Legislação

Legislação Federal

Lei 11.700/2008 – Acrescenta inciso X ao caput do art. 4o da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

Lei 12.722/2012 – Altera as Leis nos 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.

Lei nº 12.499/2011 – Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.

Decreto nº 6.094/2007 – Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.

Resolução CNE CEB Nº 05/2009 – Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

Parecer CNE/CEB nº 5/2005 – Consulta sobre a prática de “vestibulinhos” como requisito para o ingresso na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.

Parecer CNE CEB Nº 44/2006 – Consulta referente à Jornada Integral na Educação Infantil.

Parecer CNE CEB Nº 22/2007 – Reexame do Parecer CNE/CEB nº 24/2005, que respondeu consulta referente ao disposto nos artigos 3º, III e IX, e 23 da LDB, sobre o agrupamento de alunos da Educação Infantil, de 0 a 3 anos e de 3 a 6 anos e Ensino Fundamental.

Parecer CNE CEB Nº 21/2008 – Consulta sobre profissionais de Educação Infantil que atuam em redes municipais de ensino.

Parecer CNE CEB Nº 20/2009 – Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

Parecer CNE CEB Nº 8/2011 – Admissibilidade de períodos destinados a férias e a recesso em instituições de Educação Infantil.

Parecer CNE CEB Nº 17/2012 – Orientações sobre a organização e o funcionamento da Educação Infantil, inclusive sobre a formação docente, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. – Aguardando homologação.

Parecer CNE CEB nº 4/2016 – Consulta referente à idade de crianças para atendimento em creche.

Parecer CNE CEB nº 3/2016 – Consulta referente à idade das crianças para matrícula inicial na Pré-Escola e no Ensino Fundamental de nove anos.

Portaria 166/2016 – Estabelece valores de apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil para o ano de 2016 e determina o valor de referência para cálculo do repasse aos Municípios que solicitaram novos estabelecimetos públicos da educação infantil com início de funcionamento para este ano.